A proposta alcança empregados de lojistas e da administração, trabalhadores terceirizados, temporários, aprendizes, estagiários e demais prestadores de serviços. O benefício inclui isenção de cobranças por diária, mensalidade, tarifa, taxa de credenciamento e descontos em folha ou no cartão de acesso.
Segundo o autor da proposta, ex-deputado Jorge Araújo (Progressistas-BA), "Não é razoável que o trabalhador, depois de cumprir sua jornada, veja parte de sua remuneração comprometida por uma cobrança vinculada ao simples comparecimento ao local de trabalho".
Regras e punições
O texto não exige a criação de vagas adicionais nem concede preferência sobre vagas reservadas a idosos, pessoas com deficiência, gestantes ou para carga e descarga. A administração do estabelecimento poderá definir regras internas de cadastro, identificação e segurança para conceder a isenção, desde que não impeçam o exercício do direito e sejam divulgadas com clareza.
O descumprimento da norma sujeita o infrator a sanções civis, administrativas e trabalhistas. Também será obrigatória a devolução ao trabalhador dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária.
Próximos passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
