A redução da maioridade penal voltou ao centro do debate público após a tentativa de incluir a medida no texto da PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3). A discussão sobre o tema no Senado foi suspensa e as lideranças decidiram aguardar a posição da Câmara dos Deputados antes de retomar a votação.
O promotor Afonso Henrique Lemos afirma que o Estado falha em responsabilizar adolescentes por atos infracionais graves, mas que a solução não passa necessariamente pela redução da maioridade. Para ele, o problema está na operacionalização do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que, segundo Lemos, são lenientes para crimes mais graves.
Lemos defende uma reforma do ECA que preveja responsabilização diferenciada para atos graves e estabeleça um prazo mínimo de internação. Hoje, disse ele, o ECA fixa apenas um prazo máximo de três anos para internação; na prática, adolescentes autores de crimes gravíssimos costumam ficar em torno de cinco a sete meses internados, prazo que, na avaliação do promotor, é insuficiente.
Medidas socioeducativas
- Internação: privação de liberdade como medida principal;
- Internação provisória: custódia temporária antes da sentença;
- Semiliberdade: regime parcial com saídas externas;
- Internação‑sanção: punição por descumprimento de medida.
Lucas José Ramos Lopes, secretário‑executivo da Coalizão Brasileira pelo Fim da Violência contra Crianças e Adolescentes, alerta que encaminhar adolescentes para presídios de adultos aumenta riscos de violência, coerção e aproximação com redes criminosas mais estruturadas. Segundo ele, esse ambiente pode fortalecer vínculos com o crime e dificultar a retomada dos estudos e das relações familiares.
Lopes defende responsabilização por meio das medidas previstas em lei, quando necessário, e destaca a importância de atendimento individualizado: escolarização, formação profissional, acompanhamento de saúde mental e aplicação efetiva do Plano Individual de Atendimento (PIA). Para ele, o acompanhamento deve persistir após a saída das unidades socioeducativas, com plano de transição e equipe de referência para reduzir risco de recrutamento por quadrilhas.
No Congresso, há propostas diferentes: a iniciativa do governo prevê reduzir a maioridade para 16 anos apenas para crimes hediondos; o PL propõe 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos. Apesar da articulação para votar o tema, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União‑AP), decidiu suspender a discussão e aguardar que a Câmara vote a proposta sobre a matéria. No Senado, emendas relacionadas foram apresentadas por Camilo Santana (PT‑CE) e Rogério Marinho (PL‑RN). Na Câmara, a redução da maioridade tramita por meio de uma PEC própria, cuja comissão especial aguarda o parecer do relator Mendonça Filho (PL‑PE), previsto entre o fim de novembro e o início de dezembro.
