O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), pautou a votação para esta terça e convocou reuniões de líderes antes da sessão. A proposta já havia sido retirada da pauta anteriormente por causa de um impasse sobre emendas que mexem na idade de responsabilização penal.
O texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça em 14 de outubro e teve a tramitação acelerada para ir direto ao plenário. Para ser promulgada com mudança constitucional, a proposta precisa do apoio de 49 senadores em dois turnos de votação.
A líder do governo no Senado, senadora Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição oficial é não votar a redução da maioridade penal junto com o texto principal, e que o tema está sendo discutido em comissão na Câmara. Segundo a senadora, a inclusão do tema na proposta seria um "jabuti" e precisa ser debatida com mais profundidade.
O governo prevê ainda reuniões com suas lideranças na manhã da votação; o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também participou da articulação. Na semana em que a votação foi retirada da pauta, a oposição apresentou emenda para permitir reduzir a maioridade para até 14 anos em casos graves, e o líder do PT, Camilo Santana (CE), propôs alterar para 16 anos em crimes hediondos — movimento que dividiu a bancada governista.
Aliados do presidente do Senado disseram que a retirada anterior ocorreu porque nem governo nem oposição tinham votos suficientes para aprovar suas emendas. Há também a possibilidade de "fatiamento": partes do texto aprovadas por deputados e senadores poderiam seguir para promulgação, e trechos que voltassem à Câmara seriam encaminhados separadamente.
O que prevê a proposta
- Criação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) para integrar ações de União, estados e Distrito Federal;
- Medidas de combate a crimes violentos e a facções, com obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial;
- Proibição ou restrição à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias para integrantes de organizações criminosas;
- Permissão de expropriação de bens, direitos ou valores ligados a atividades criminosas, incluindo milícias e grupos paramilitares;
- Criação de polícias municipais para policiamento ostensivo e comunitário;
- Ampliação da atuação da Polícia Rodoviária Federal para hidrovias e ferrovias e apoio a outras forças quando requisitada por governadores;
- Manutenção da Polícia Federal e da PRF sob competência privativa da União e das normas para atividades de inteligência.
O debate em plenário deve definir se o texto seguirá sem as emendas sobre idade de responsabilização penal ou se as propostas serão submetidas a nova rodada de negociações entre governo e oposição.
