O decreto terá como objetivo coordenar a adoção de diferentes escalas por setor, incluindo atividades que funcionam 24 horas, e dará prioridade à negociação entre empresas e representantes dos trabalhadores para organizar a transição sem prejudicar o funcionamento dos serviços.
O que prevê o decreto
- Estabelecer diretrizes para a organização das jornadas e para a implantação das novas escalas por setor econômico.
- Garantir, no mínimo, oito folgas em um período de 30 dias, com distribuição que pode variar conforme as características de cada atividade.
- Permitir flexibilidade na combinação de jornadas, desde que respeitados os direitos estabelecidos pela PEC e os acordos coletivos.
- Dar papel central aos acordos coletivos e a convenções nacionais para facilitar a adesão de estados e empresas.
- A regulamentação também contemplará setores que funcionam continuamente, como saúde, transporte, segurança e limpeza urbana.
Calendário e tramitação
A publicação do decreto foi adiada após o presidente não despachar o texto dentro do prazo inicialmente previsto; o Ministério do Trabalho estima concluir a regulamentação na próxima segunda-feira. A intenção é orientar a implementação das novas regras por meio de negociações coletivas.
Redução da jornada
A PEC promulgada em 16 de outubro extinguiu a escala 6x1 e estabeleceu a jornada de cinco dias de trabalho para dois de descanso. A proposta prevê redução gradual da carga horária semanal de 44 para 40 horas, com implementação prevista a partir de 15 de dezembro, respeitando as condições fixadas na regulamentação.
Reações e posicionamento do governo
O ministro do Trabalho criticou a reação do mercado financeiro a debates sobre propostas alternativas de política econômica e defendeu que o governo avalie diferentes contribuições. Segundo ele, os juros elevados são um obstáculo para o Estado, as empresas e a sociedade, e o debate público deve ocorrer sem provocação de nervosismo no mercado.
