Hoje, apostas esportivas online são legais e regulamentadas no país, mas cassinos, bingos e jogo do bicho seguem proibidos. A história dessa divisão tem datas e leis bem definidas.
Linha do tempo
- 1941: o Código das Contravenções Penais incluiu o jogo do bicho entre as contravenções, reforçando a repressão a jogos de azar.
- 1946: o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, extinguiu legalmente os cassinos no país.
- 1993: uma lei legalizou o bingo, destinando parte dos recursos a entidades esportivas.
- 1998: a Lei Pelé reforçou a autorização dos bingos.
- 2004: uma medida provisória acabou com os bingos, depois de escândalos que revelaram ligações com o crime organizado.
Como está hoje
Cassinos, jogo do bicho e bingo continuam proibidos. As apostas de quota fixa, as chamadas bets, passaram a ser regulamentadas por lei federal em 2023, e a regra não se aplica aos outros jogos. Tramitam no Congresso projetos de lei para regulamentar atividades como cassinos, bingo e jogo do bicho, com o argumento de gerar receita fiscal e dar mais controle ao poder público. Críticos dessas propostas apontam risco de lavagem de dinheiro e de aumento do vício em jogo.
A situação legal pode mudar. Para saber o que vale agora, vale conferir a legislação em vigor.
