A ausência de um posicionamento formal da Mesa Diretora deixou em aberto decisões regimentais e administrativas sobre a situação de um senador que viajou ao exterior após ordem judicial relacionada a seus passaportes.
Quais pontos estão em aberto
- Autorização: o Senado não confirmou se houve comunicação oficial de afastamento ou pedido de licença conforme exige o Regimento Interno, informação necessária para definir a condição jurídica durante a estadia no exterior.
- Faltas: sem justificativa formal, a ausência pode gerar registro automático de faltas em sessões deliberativas; a Constituição prevê perda de mandato se o parlamentar faltar a certa proporção de sessões ou tiver comportamento incompatível com o decoro.
- Participação remota: a Mesa ainda não explicou se o senador tem acesso ao Sistema de Deliberação Remota (SDR). Em 3 de novembro, ele participou e votou à distância na sessão que aprovou a PEC da Segurança Pública.
- Pagamentos: não houve resposta sobre possível bloqueio de salário, verbas indenizatórias ou de gabinete durante a ausência.
- Código de Ética: há questionamento sobre a possibilidade de abrir procedimento disciplinar ou representação no Conselho de Ética por descumprimento de ordem judicial e saída do país sem aviso prévio.
A assessoria do parlamentar também não respondeu às questões enviadas sobre esses pontos.
Contexto dos processos
O parlamentar saiu do Brasil após determinação do ministro Alexandre de Moraes, a pedido da Polícia Federal, que exigiu a entrega dos passaportes em investigação sobre suposta lavagem de dinheiro relacionada a apostas. Há ainda um segundo inquérito sobre pagamentos do ex-banqueiro Daniel Vorcaro para o filme "Dark Horse". Ambos os processos tramitam no Supremo Tribunal Federal enquanto o senador mantém foro privilegiado até o fim do mandato, em janeiro de 2027.
Reações e medidas
Em sessão plenária, o senador Randolfe Rodrigues pediu que a Presidência do Senado esclareça se houve comunicação oficial da viagem e defendeu a anulação do voto registrado remotamente. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que analisará as questões, convocando assessores para avaliação à luz dos regimentos do Senado e do Congresso.
No dia 31, dois advogados ingressaram com ação popular na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro pedindo a interrupção dos pagamentos de subsídios e verbas ao parlamentar. O advogado Leonardo Nicolau Passos Marinho afirmou que as regras da Casa exigem licença prévia à Mesa para ausências e disse estar surpreso com a participação do senador nas decisões do Senado enquanto ele está no exterior.
